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Consultas Jurídicas
A jurisdição política do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

13/03/2024 04:25 | Eder Jose Pacheco

O presente trabalho acadêmico visa analisar a atual forma de composição do Supremo Tribunal Federal e as consequentes implicações na independência das decisões dos ministros, considerando a existência de demasiados interesses políticos, que permeiam as relações organizacionais do Estado brasileiro. Para tanto, será realizado um breve es...
A aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva no contrato de concessão comercial de veículos automotores

Categoria: Direito Civil

24/03/2022 04:36 | Eder Jose Pacheco

O regime jurídico a regular a hipótese de concessão mercantil de veículos automotores é o da Lei n. 6.729, de 1979, com a redação dada pela Lei n. 8.132, de 1990, bem como as estipulações das convenções da categoria econômica envolvida e das convenções de marca. A Lei Ferrari além de estabelecer condutas básicas do relacionamento en...
A proteção dos atos de tortura perante o sistema penitenciário

Categoria: Direito Processo Penal

23/03/2022 04:24 | Eder Jose Pacheco

A presente resenha científica examinará a função jurisdicional na prevenção e fiscalização da tortura praticada por agentes públicos, notadamente na obtenção de confissões e informações, e no cumprimento de penas pelos presos. Desse modo, este investigador procurará identificar dificuldades para efetivar normas que criminalizam sua p...