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Consultas Jurídicas
Direito ao esquecimento: o embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade

Categoria: Direito Constitucional

20/05/2022 04:07 | Tainá de Araujo Almeida Sano

O direito ao esquecimento é um conceito referente a uma possível anulação do antecedente criminal de um infrator que já cumpriu pena, apagando-o de seus registros pessoais como forma de permitir sua completa reinserção social. Nesse contexto, ainda que se trate de informações verídicas e adquiridas legalmente, seria possível a não veicu...

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