O presente trabalho trata de uma análise da Lei 11.340/2006 conhecida por Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015 conhecida como a Lei do Feminicídio e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como objetivo demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre cotidianamente e que é um problema social que precisa ser corrigido e reparado,...
