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Consultas Jurídicas
Ressocialização e direitos humanos: apenados e egressos como sujeitos de direitos

Categoria: Direito Processo Penal

03/06/2022 04:11 | Eduarda Moreira de Oliveira

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que pretende demonstrar a importância da efetividade dos direitos humanos a serem cumpridos aos sujeitos que encontram-se cumprindo pena privativa de liberdade. Entende-se que toda pessoa humana possui direitos irrevogáveis, intransmissíveis e indisponíveis, os quais devem ser cumprido...

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