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Consultas Jurídicas
A não observância da presunção de inocência na aplicação da prisão em segunda instancia

Categoria: Direito Processo Penal

20/06/2022 04:55 | MICHEL SAINT CLAIR ARAUJO DOS SANTOS

Este trabalho traz ao debate as diversas razões sob diferentes prismas sobre a prisão na segunda instância e a violação ao Princípio da Presunção de Inocência, visto que este é um legitimado que há muito vigora em nosso ordenamento jurídico e nossa Constituição Federal a inclui como um dos princípios que garantam a efetivação da le...

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