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Consultas Jurídicas
A autocomposição como forma de resolução de conflitos no setor público

Categoria: Direito Administrativo

12/07/2022 04:17 | Bianca Carla da Silva

O Estado, completamente cheio de litígios para dispor uma solução, que pelos princípios gerais do direito deveria ser célere, fica impossível cumprir tantas demandas com agilidade. Por este motivo, é necessário a propagação de outras formas de solução de conflitos jurídicos, aqueles menos utilizados, tanto pelas pessoas, quanto pelos o...

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