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Consultas Jurídicas
Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária

Categoria: Direito Civil

31/08/2017 04:45 | Ricardo Simões Xavier dos Santos

A análise da aplicação do princípio da seletividade ao imposto sobre operação de circulação de mercadoria e serviço - icms

Categoria: Direito Tributário

24/08/2017 05:15 | Ricardo Simões Xavier dos Santos

Princípios da legalidade e anterioridade tributária e a inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (pis e cofins) através de decreto

Categoria: Direito Tributário

09/08/2017 04:45 | Ricardo Simões Xavier dos Santos