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Consultas Jurídicas
Prisão civil do devedor de alimentos: (In) eficácia da execução de alimentos durante a pandemia do Covid-19

Categoria: Direito Civil

06/07/2022 04:06 | Gláucia Barbosa de Souza

O presente artigo tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, mormente no que se refere ao período de emergência no país, ante a declaração da situação de pandemia do Covid-19, a fim de analisar se as medidas adotadas para prevenção à infecção e à propaga-ção do novo vírus retiraram os efeitos e a eficácia d...

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