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Consultas Jurídicas
Teoria da decisão: a discricionariedade judicial para H. L. A. Hart

Categoria: Direito Processo Civil

30/09/2022 04:43 | Carolina Caran Duque

O presente artigo objetiva analisar a questão da discricionariedade, abordando, de forma sintética, os principais argumentos teóricos de Herbert Hart, concentrando-se no Capítulo VII de sua obra “O conceito de Direito” e sua teoria sobre a discricionariedade judicial. ...
15 anos da Lei Maria da Penha: o direito humano à segurança pessoal como emancipação e liberdade feminina

Categoria: Direito Penal

06/09/2022 04:46 | Carolina Caran Duque

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos da Lei n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” sob a perspectiva do direito humano à segurança pessoal como fundamental para emancipação e liberdade das mulheres. Nesse sentido, verifica-se o conceito de Segurança Humana que tem por finalidade promover a proteção de li...