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Consultas Jurídicas
O poder de tributar e as isenções heterônomas

Categoria: Direito Tributário

14/09/2022 04:31 | BRUNO MENDONÇA DIAS CARNEIRO

A Constituição Federal, ao definir o federalismo, atribui o poder de tributar de forma autônoma para cada um dos entes. Desta forma, cada um dos entes federados pode e deve instituir seus tributos, cujo poder decorre da competência tributária. Do poder de tributar, decorrem também outras atribuições, como o poder de instituir isenção trib...

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