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Consultas Jurídicas
A aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019: uma análise do Habeas Corpus n.º 191.836/SP

Categoria: Direito Processo Penal

26/10/2022 04:23 | Marcos Vinicius Martins Batista

O presente estudo tem como objetivo principal abordar discussões acerca da aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019, enfatizando uma análise do Habeas Corpus nº 191.836/SP. Dentre os objetivos específicos pretende-se: apresentar a função da pena; abordar a prisão preventiva, bem como, a aplicação proce...

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