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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil do Estado frente a construção de moradias irregulares em áreas de risco

Categoria: Direito Administrativo

17/11/2022 04:14 | Roberta Pereira Linhares

A realidade das moradias em locais irregulares e de risco é uma realidade que vem se destacando cada vez mais. Isso se deve pelo fato de que o noticiário diariamente vem mostrando construções sendo feitas e mantidas em locais irregulares e perigosos. Partindo da premissa de que esse tipo de moradia é mais evidente em grandes centros urbanos do...

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