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Consultas Jurídicas
O princípio da insignificância nos casos de furto famélico

Categoria: Direito Penal

30/11/2022 04:22 | Gustavo Aguiar de Souza

No Brasil, as condições econômicas permitem com que indivíduos tenham que tentar furtar alimentos para se alimentarem, na tentativa arriscada da manutenção da vida, submetendo a condições e atos que ferem o princípio da dignidade humana visto que se recorre como última ou pior alternativa mediante algo que não há escolha, senão ser rad...

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