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Consultas Jurídicas
Análise dos fundamentos da prisão civil por débito alimentar e os meios executórios alternativos

Categoria: Direito Civil

29/11/2022 04:41 | Carlos Cristiano de Sousa Rêgo

A prestação alimentar é uma obrigação imposta pela lei diante das circunstâncias existente entre as relações familiares. Pode ser exigida entre pais e filhos e até entre ex-cônjuges. Em muitos casos, quando não há o adimplemento da prestação alimentícia, gera-se a subsunção da legalidade da prisão civil por débito alimentar sendo...

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