A servidão militar e o poder de polícia das forças armadas no Brasil

Este artigo aborda o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar no Brasil, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 3.437/41. A análise discorre sobre o conceito de servidão militar, os desafios enfrentados pelas instituições castrenses e os limites jurídicos impostos às...

A necessidade de reforma legislativa nos direitos políticos dos militares: o tempo de agregação nas candidaturas a cargos eletivos

Este artigo analisa os desdobramentos do art. 14, § 8º, da Constituição Federal de 1988 sobre o art. 52, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, destacando a incompatibilidade normativa que culminou na não recepção deste último pela Carta Magna. Discute-se a necessidade de uma alteração legislativa que garanta equidade e eficiência...

As diretrizes e a política sobre ética profissional do Exército brasileiro

Este artigo examina em profundidade a Portaria nº 1429-EME, que estabelece a "Política de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-P-01.002), e a Portaria nº 1430-EME, que aprova a "Diretriz Estratégica de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-D-01.096). ...

A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade

Este artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição Federal de 1988 não estabelece uma vedação e...

A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro

Este artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade e do sigilo de dados dos militares, analisan...

A desconsideração do tempo de serviço do militar condenado à pena restritiva de direitos: uma análise jurídica à luz do estatuto dos militares

Este artigo analisa a possibilidade de desconsideração do tempo de serviço de militares condenados à pena privativa de liberdade que tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, conforme previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 1980). O estudo é fundamentado em pareceres jurídicos, jurisprudências e na legislação p...

A legalidade e a sistemática das promoções no quadro auxiliar de oficiais do exército brasileiro: uma análise à luz do ordenamento jurídico militar

O artigo analisa o processo de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro, um componente crucial para a gestão de carreiras militares. A promoção no QAO não apenas reflete o reconhecimento do mérito individual, mas também fortalece a hierarquia e a eficiência da tropa. A pesquisa é baseada no Decreto nº 90.116/...

A perda de tempo de serviço militar decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade

O Estatuto dos Militares regula toda a vida administrativa e a carreira dos militares, tratando, inclusive, do tempo de serviço, que será considerado no processo de transferência para a reserva remunerada. Como forma de viabilizar a contagem desse tempo de forma individualizada e justa, a lei diferencia os conceitos de “tempo de efetivo servi�...