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Consultas Jurídicas
O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Categoria: Direito Processo Civil

14/04/2014 06:00 | Ricardo Barreto Prata Filho

Breves anotações sobre o ART. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Categoria: Direito Processo Civil

01/04/2014 06:00 | Ricardo Barreto Prata Filho

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

31/03/2014 05:45 | Ricardo Barreto Prata Filho

O controle de constitucionalidade da reforma constitucional e a posição do STF sobre o atual regime de precatórios

Categoria: Direito Constitucional

29/03/2014 05:30 | Ricardo Barreto Prata Filho