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Consultas Jurídicas
Contrato verbal realizado pela administração pública e o dever de indenizar

Categoria: Direito Administrativo

11/05/2013 06:15 | Marianne Cury Paiva

Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas

Categoria: Direito Administrativo

10/05/2013 06:00 | Marianne Cury Paiva

Possibilidade de redução de valores identificados como irregulares na planilha de custo no curso da execução do contrato administrativo pelo poder público

Categoria: Direito Administrativo

09/05/2013 06:00 | Marianne Cury Paiva

O tríplice entendimento acerca das sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

08/05/2013 06:30 | Marianne Cury Paiva

Da execução da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

07/05/2013 06:30 | Marianne Cury Paiva