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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade da exigência de formação superior para o cargo de conselheiro tutelar

Categoria: Direito Administrativo

20/04/2023 04:17 | Aline Dayane Ribeiro da Luz

O presente artigo busca adentrar à análise do voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.044/2019 do Município de Francisco Morato, o qual prevê a exigência de diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar....
A (in)constitucionalidade da determinação judicial para preenchimento de cargo de defensor público à luz da autonomia administrativa da Defensoria Pública

Categoria: Direito Constitucional

07/04/2023 04:09 | Aline Dayane Ribeiro da Luz

O presente artigo tem como escopo a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Informativo 1086, acerca da inconstitucionalidade da determinação judicial de que sejam preenchidos cargos de defensores públicos em Comarcas desamparadas e com atendimento jurídico gratuito precário....