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Consultas Jurídicas
Estupro de Vulnerável: condenação com base na palavra da vítima e a possível violação do princípio in dubio pro reo

Categoria: Direito Penal

05/05/2023 04:26 | Debora Pereira Barbosa

O presente trabalho objetiva verificar se a condenação do denunciado com base apenas na palavra da vítima ofende o princípio do in dubio pro reo no processamento do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A do Código Penal. Nesse espeque, o problema de pesquisa é: há conflito aparente entre a exclusiva prova da palavra da vítim...

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