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Consultas Jurídicas
A esfera da legítima defesa e a linha tênue para o excesso

Categoria: Direito Penal

05/07/2023 04:35 | Poliane Toniolo Marcelino

O Presente trabalho tem por enfoque o instituto excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa na atuação policial. Conceito da legítima defesa, requisitos para caraterização e valoração no meio jurídico. A proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, será defeso pelo instituto da legítima defesa, e sua definição ...

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