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Consultas Jurídicas
O caráter inquisitivo do inquérito policial: privação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Categoria: Direito Processo Penal

07/06/2023 04:13 | Jeová Ponce Leones

O presente estudo visa apresentar a privação das garantias constitucionais dos direitos ao contraditório e à ampla defesa aplicados ao caráter inquisitivo do inquérito policial. Alguns aspectos do direito penal e processual penal possuem grande relevância social por se tratar de direitos e garantias fundamentais no curso da sua execução. N...

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