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Consultas Jurídicas
A alteração do sexo e nome da pessoa transgênero: Transgênero pode alterar prenome e sexo no registro civil sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

Categoria: Direito Civil

15/06/2023 04:36 | Francinara Maria Pereira

O presente trabalho tem por finalidade realizar um estudo sobre a Lei Federal 14.382/2022 e normatização correlata, que teve grande importância para sociedade na medida em que passou a permitir a pessoa transgênero o direito de alterar seu prenome e sexo nos Livros de Registros Públicos sem necessidade da realização de procedimento cirúrgic...

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