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Consultas Jurídicas
A (in)constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal à luz do Tema 390

Categoria: Direito Tributário

04/09/2023 04:38 | Rafaela Galvão Ribeiro de Araújo

Este trabalho busca desenvolver um estudo a respeito da constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, notadamente à luz do Tema 390, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgado do RE 636.562/SC. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será feita a análise do tema em questão. A combin...
Possibilidade de coexistência de ADI no TJ e no STF: uma análise jurisprudencial

Categoria: Direito Constitucional

30/08/2023 04:33 | Rafaela Galvão Ribeiro de Araújo

Este trabalho objetiva analisar a interface entre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando as ações tiverem como objeto a lei estadual, bem como as consequências jurídicas da tramitação simultânea. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurispr...