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Consultas Jurídicas
Análise da inscrição na junta comercial como condição para o empresário rural requerer recuperação judicial à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Comercial

28/09/2023 04:55 | VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE

O presente trabalho tem como escopo analisar, com base na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, a evolução do direito empresarial brasileiro, especialmente discorrendo sobre a teoria geral da empresa, bem como das vicissitudes que permeiam a configuração do explorador de atividade rural como empresário, realizando um estudo acer...

Análise histórica da autonomia conferida (ou não) aos municípios pelas constituições brasileiras

Categoria: Direito Constitucional

29/08/2023 04:54 | VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE

O presente trabalho tem como escopo a análise do grau de autonomia conferido às municipalidades brasileiras ao longo da história, através da pesquisa e observação dos principais dispositivos das Constituições pretéritas que garantiam, reduziam, ou abalavam a autonomia desses entes. O estudo ainda pretende debater sobre a utilização do te...

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