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Consultas Jurídicas
Seriam os Decretos nº10.965/22 e nº 10.966/22 instrumentos legalizadores de retrocessos no direito ambiental brasileiro?

Categoria: Direito Ambiental

29/09/2023 04:14 | Cristina Lacerda Soares Petrarolha Silva

O presente estudo teve por objetivo analisar possíveis efeitos dos Decretos Federais nº 10.9665/22 e nº 10.966/22 sobre a intensificação de danos ambientais especialmente em regiões da Amazônia. Visou-se ainda, verificar se tal decreto, indiretamente não exerceria um papel de instrumento legalizador de retrocessos no Direito Ambiental Brasi...

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