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Consultas Jurídicas
Apontamentos acerca do Procedimento Administrativo para Averiguação de Denúncia (PAVD) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações

Categoria: Direito Administrativo

03/04/2014 06:00 | Leandro de Carvalho Pinto

Juízo de retratação no processo administrativo federal

Categoria: Direito Administrativo

27/03/2014 06:15 | Leandro de Carvalho Pinto

Imprescritibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado por órgão da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

21/03/2014 05:15 | Leandro de Carvalho Pinto

Inexistência de direito ao recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR por Procurador Federal

Categoria: Direito Administrativo

04/01/2014 06:45 | Leandro de Carvalho Pinto

Impossibilidade de antecipação de pagamento antes da efetiva prestação de serviços contratados pela Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

01/01/2014 06:30 | Leandro de Carvalho Pinto

Inoponibilidade de sigilo à autoridade policial de dados pessoais constantes do banco de dados do censo escolar

Categoria: Direito Processo Penal

31/12/2013 06:30 | Leandro de Carvalho Pinto

Juridicidade de exigência de aquisição de bens com tecnologia nacional em edital de licitação publicado pela anatel

Categoria: Direito Administrativo

28/12/2013 05:45 | Leandro de Carvalho Pinto

Coisa julgada: conceito, classificação e outros aspectos

Categoria: Direito Processo Civil

24/12/2013 06:15 | Leandro de Carvalho Pinto

Impossibilidade de retratação de renúncia ao contrato de concessão para exploração do serviço de TV a cabo

Categoria: Direito Administrativo

21/12/2013 05:00 | Leandro de Carvalho Pinto

Perda superveniente de objeto de recurso em processo administrativo

Categoria: Direito Administrativo

18/12/2013 05:00 | Leandro de Carvalho Pinto

Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela ANATEL

Categoria: Direito Administrativo

13/12/2013 06:15 | Leandro de Carvalho Pinto

Convalidação dos Atos Administrativos

Categoria: Direito Administrativo

12/12/2013 05:00 | Leandro de Carvalho Pinto

Vedação de controle prevista na Lei nº 12.485, de 2011 (Lei do Seac), extensível à pessoa física

Categoria: Direito Administrativo

29/11/2013 06:45 | Leandro de Carvalho Pinto