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Consultas Jurídicas
Trabalho infantil: aspectos constitucionais e infraconstitucionais e o desafio contemporâneo

Categoria: Direito Trabalho

09/11/2023 04:50 | Augusto César Pires Souza Junior

A partir da análise do regramento estabelecido no plano internacional e, no âmbito interno, iniciado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o artigo apresenta as principais nuances que norteiam o trabalho infantil para, então, estabelecer os desafios surgidos no mundo moderno. Confrontando-se as hipóteses de trabalho ilícito e proibido, ...

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