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Consultas Jurídicas
Da inelegibilidade do agente por improbidade administrativa: Dano ao erário e enriquecimento ilícito

Categoria: Direito Administrativo

11/12/2023 04:28 | ALESSANDRO BRITO BARBOSA

O objetivo geral desta pesquisa é compreender sobre inelegibilidade do agente público decorrente da condenação por improbidade administrativa, para isso, como objetivos específicos se busca conceituar o que é improbidade administrativa diante da Administração Pública, explicitar as significativas mudanças nas modalidades dos atos de impro...

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