A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, houve uma p...