A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...
