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Exoneração do servidor público estável em virtude de controle de gastos com pessoal e sua constitucionalidade

Categoria: Direito Administrativo

01/06/2010 01:00 | Renata Dayanne Peixoto de Lima

Premissas legitimatórias do Estado Regulador

Categoria: Direito Constitucional

12/10/2009 09:05 | Renata Dayanne Peixoto de Lima

O povo como fator legitimador do Estado-Gerencial

Categoria: Direito Constitucional

10/10/2009 10:17 | Renata Dayanne Peixoto de Lima

Do WELFARE STATE ao Estado Regulador

Categoria: Direito Constitucional

09/10/2009 09:15 | Renata Dayanne Peixoto de Lima