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Princípio da interpretação conforme a Constituição

Categoria: Direito Constitucional

25/09/2010 19:22 | Danielle Tavares da Silva

A inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU e a Emenda Constitucional Nº 29/2000

Categoria: Direito Tributário

25/09/2010 00:45 | Danielle Tavares da Silva

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