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Consultas Jurídicas
Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

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13/10/2011 08:58 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

O controle judicial dos atos administrativos discricionários

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10/06/2011 05:30 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

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07/06/2011 04:15 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

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A tutela jurisdicional por um meio ambiente de trabalho saudável

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12/04/2011 08:58 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

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16/03/2011 07:14 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

A Teoria Geral das Relações de Consumo

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15/03/2011 06:12 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

O Regime Jurídico Administrativo

Categoria: Direito Administrativo

14/03/2011 07:21 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

O princípio da supremacia do interesse público: uma visão crítica da sua devida conformação e aplicação

Categoria: Direito Administrativo

12/03/2011 07:03 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

As funções da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

11/03/2011 09:34 | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas