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O reexame necessário como condição de eficácia das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

01/09/2011 04:15 | Hudson Emanuel Fagundes e Silva

Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo: Sumpremacia do interesse público x princípios constitucionais ligados ao processo

Categoria: Direito Processo Civil

16/05/2011 06:00 | Hudson Emanuel Fagundes e Silva