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Critérios técnicos e legais para definição do ato de concessão - Artigo 103 da Lei 8.213-91: Ação concessória do melhor benefício - RE 630.501

Categoria: Direito Administrativo

10/06/2014 05:15 | Guilherme Pfeifer Portanova

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17/12/2012 05:45 | Guilherme Pfeifer Portanova

A inconstitucionalidade do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias concedidas pela regra de transição da EC.20

Categoria: Direito Previdenciário

30/11/2012 04:15 | Guilherme Pfeifer Portanova