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Remessa necessária no novo CPC e o cabimento de recurso especial pela fazenda pública de acórdão em reexame necessário mesmo em caso de não apelação da sentença originária

Categoria: Direito Processo Civil

07/05/2015 04:30 | Aline Reis Fonseca Soares

A possibilidade de cobrança de tributo sobre os efeitos de um ato ilícito

Categoria: Direito Tributário

06/05/2015 04:30 | Aline Reis Fonseca Soares

A necessidade de ampliação da tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade

Categoria: Direito Constitucional

30/04/2015 04:45 | Aline Reis Fonseca Soares