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Consultas Jurídicas
Desestatização: é uma boa saída?

Categoria: Direito Administrativo

15/03/2017 04:30 | Artur Leandro Veloso de Souza

O precedente e o novo Código de Processo Civil cotejados em face do controle do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas sobre o Poder Executivo

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13/03/2017 04:45 | Artur Leandro Veloso de Souza

Desvinculação da receita arrecadada pelas taxas do DETRAN

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09/03/2017 04:45 | Artur Leandro Veloso de Souza

A superação da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

01/12/2016 05:00 | Artur Leandro Veloso de Souza