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Mediação e arbitragem nas desapropriações por utilidade pública no Brasil: maior celeridade e efetividade na indenização

Categoria: Direito Processo Civil

01/10/2019 04:21 | Gustavo Milaré Almeida

No último dia 27 de agosto, foi sancionada, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União......

Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel

Categoria: Direito Civil

18/09/2019 04:31 | Gustavo Milaré Almeida

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a lhe ser restituído deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou ac&oa...

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