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Consultas Jurídicas
A aplicação do princípio da insignificância pela Autoridade Policial

Categoria: Direito Penal

10/10/2019 04:35 | Andrew Rebouças de Aguiar

O princípio da insignificância surgiu da necessidade de exclusão da esfera penal, de ações carentes de tipicidade material, onde não há ofensa aos bens juridicamente acobertados por tutela. Este princípio conecta-se ao bem jurídico penalmente tutelado, a partir do elemento material. O presente trabalho tem por objetivo discutir a aplicaç�...

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