A Constituição Federal subordina a desapropriação motivada por interesse público ao prévio pagamento  da justa indenização.

         Contudo, o § 1°, do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/41, diploma legal básico da desapropriação, permite a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação mediante depósito de seu valor cadastral.

          O STF declarou a constitucionalidade desse preceito legal sob a égide da Constituição de 1988,  porque somente após o pagamento do justo preço é que haverá a imissão definitiva, valendo a sentença judicial como título hábil para a transcrição imobiliária, como prescreve o art. 29 da lei de regência da matéria.[1] Não se atentou para o fato de que a imissão provisória equivale à imissão definitiva dado ao caráter irreversível da desapropriação. Para o expropriado tanto faz perder a posse de forma provisória ou de forma definitiva.

         Para conferir caráter anual ao IPTU as legislações municipais fixam o aspecto temporal do fato gerador desse imposto para o dia 1° de janeiro de cada exercício.

         O aspecto nuclear ou material do fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel inserido na zona urbana do Município (art. 32, do CTN). O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34, do CTN).

         A interpretação sistemática  da norma do art. 32 do CTN conduz ao entendimento de que o fato gerador do IPTU é a disponibilidade econômica da propriedade, do domínio útil ou da posse.[2] Por isso, exclui-se a posse do mero locatário, que é desprovida de conteúdo econômico.

          Por essa razão não se pode, também efetuar o lançamento do IPTU contra proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a critério da repartição fazendária, como sustentado por parcela da doutrina especializada. Tampouco se pode proceder ao lançamento tributário contra todos eles como se solidariedade houvesse entre eles. A solidariedade só pode existir nas duas hipóteses previstas no art. 124, do CTN. É o caso, por exemplo, de co-proprietários de um imóvel.

         Se o proprietário perdeu a disponibilidade econômica do imóvel, porque transferiu precariamente a posse ao compromissário comprador, contra este deve ser lançado o IPTU, sob pena de afrontar o princípio da capacidade contributiva. No caso de imissão provisória, o poder público expropriante passa a deter a disponibilidade econômica do imóvel desapropriado. No caso incide, ou a imunidade recíproca se o expropriante for o Estado membro ou a União, ou a confusão se o expropriante for o Município. N’um e n’outro caso não haverá incidência do IPTU.

         Logo, o imóvel urbano imitido na posse do ente político expropriante não deve sofrer lançamento do IPTU contra o proprietário que figura no pólo passivo da ação de desapropriação.

         Imperativo que se atente ao princípio da capacidade contributiva que é corolário do princípio da isonomia. Este princípio não permite que se trate da mesma forma o proprietário que perdeu a disponibilidade econômica do imóvel e aquele proprietário que reúne todos os atributos da propriedade: o poder de usar,  de gozar e de dispor.

         Assim, incabível a cobrança do IPTU após a imissão provisória a pretexto de que o fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro, sendo a imissão um fato superveniente. Sobre a matéria assim nos manifestamos:

         “Todavia, essa solução tecnicista, além de injusta, viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade tributária e da vedação de efeito confiscatório.

         Se o expropriado perdeu a posse no dia 2 de janeiro, não há como pretender a tributação sob o fundamento de que o fato gerador ocorreu um dia antes. O fenômeno tributário não pode ser interpretado com total abstração do aspecto econômico que, em última análise, fundamenta a tributação. Já diziam os antigos: onde nada tem, até o Imperador perdeu o seu imposto.

         Se não efetuado o lançamento ainda, ele deve ser sobrestado. Se já efetuado o lançamento, deve-se dispensar do pagamento das parcelas mensais vencidas após a imissão provisória.

         Essas providências normalmente são tomadas pela Prefeitura, quando a desapropriação é proposta por ela ou seus delegados. Uma cópia do auto de imissão provisória é remetida para o órgão fiscal da Prefeitura.

         O problema surge quando as desapropriações são feitas por outras esferas políticas que não comunicam o fato ao órgão municipal competente.

         Cabe, nesses casos, ao expropriado fazer essa comunicação para evitar cobrança indevida do IPTU.” [3]

         Para clareza da tese aqui esposada é importante esclarecer que a natureza real do IPTU, proclamada pela doutrina e jurisprudência, não significa que o imposto grava a propriedade imobiliária. Do contrário, imóvel sem dono, também, deveria ser tributado.

         A propriedade imobiliária é apenas o objeto do imposto que não se confunde com o seu fato gerador, que repita-se, é a disponibilidade econômica da propriedade, do domínio útil e da posse. O IPTU grava a disponibilidade econômica de uma dessas categorias jurídicas, fato que, por si só, impede o seu lançamento contra todos os contribuintes mencionados no art. 34, do CTN. O fisco há de eleger entre eles aquele que efetivamente detém a disponibilidade econômica do imóvel, desconsiderando a figura da gradação lembrada por alguns autores.

SP, 13-8-12.