A estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição da República tem por finalidade proteger o nascituro, mediante a manutenção da segurança econômica e psicológica da mãe, bem como a prevenção da discriminação da trabalhadora no ambiente laboral. Atualmente, tal garantia configura-se como uma das mais relevantes proteções previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, visando assegurar a saúde e a segurança da mãe e do bebê durante a gestação e após o parto.
Reconhecida pela Constituição Federal de 1988, a garantia de estabilidade no emprego para a trabalhadora grávida está prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88. Conforme se sabe, a Carta Magna estipulou que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.
Já na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 392, caput, dispõe que:
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
É relevante ressaltar que a licença-maternidade tem duração mínima de 120 dias e pode ser iniciada até 28 dias antes do parto. Portanto, uma funcionária gestante que inicie sua licença-maternidade no dia do parto terá direito a apenas um mês de estabilidade provisória ao retomar suas atividades.
Nesse contexto, ensina o doutrinador Mauricio Godinho Delgado:
Em conformidade com a jurisprudência, tal garantia é objetiva, desde a confirmação da gestação — isto é, desde a concepção —, independentemente da ciência do fato pelo empregador e até mesmo pela própria trabalhadora. É irrelevante, ademais, a data de realização do exame laboratorial acerca da gravidez, já que se entende por confirmação a específica concepção, ou seja, a circunstância objetiva que confirma a gravidez. Nesta linha a Súmula 244, I, do TST.
Já a Súmula 244, I, do TST dispõe:
GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Esse entendimento encontra-se em conformidade com aquele contido na Orientação Jurisprudencial 30 da SDC do TST:
ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011
Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
Neste contexto, destaca-se que a estabilidade provisória é um direito destinado a proteger a trabalhadora contra a dispensa sem justa causa, assegurando-lhe a manutenção do emprego por um período específico. Tal garantia transcende o interesse individual da empregada gestante, pois visa atender a objetivos de saúde e assistência social, abrangendo não apenas a proteção da mãe trabalhadora, mas também a preservação dos direitos relacionados à sua gestação e ao bem-estar do recém-nascido.
Além disso, essa garantia evidencia a ampliação da efetividade dos direitos humanos e sociais trabalhistas, considerando que a jurisprudência contemporânea tem interpretado que a estabilidade provisória pode ser estendida também a contratos de trabalho por tempo determinado.
Explica-se: anteriormente, as disposições relacionadas à estabilidade provisória eram aplicáveis exclusivamente a contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm flexibilizando tal premissa. Em outubro de 2023, foi estabelecido entendimento pacificado, aplicável a todos os casos pertinentes, segundo o qual a gestante com contrato de trabalho temporário tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842.844, no qual o Ministro Luiz Fux destacou a importância das necessidades da mulher no período pós-parto, bem como a relevância do cuidado com a criança, especialmente no que se refere à amamentação durante os primeiros meses de vida.
No que se refere à estabilidade provisória, a argumentação é de que esse benefício visa primordialmente proteger o nascituro, proporcionando condições materiais adequadas que, por conseguinte, também beneficiam a gestante. Assim, a conclusão da tese foi de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
É importante salientar que o entendimento recente deve ser observado em todos os processos em instâncias inferiores que tratem da questão, uma vez que o recurso foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 542).
Portanto, mesmo nos contratos de trabalho temporário (por tempo determinado), é certo que diversos direitos trabalhistas são preservados, em razão do evidente interesse público na proteção da mãe trabalhadora, da gestação, do parto e do período inicial da maternidade, um interesse que também se estende ao nascituro.Parte superior do formulário
Ademais, decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho têm seguido o entendimento anteriormente mencionado. Vejamos o julgado do TRT-10, de julho de 2024:
GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição da República visa a proteção ao nascituro mediante a manutenção da segurança econômica e psicológica da mãe, bem como a não-discriminação da trabalhadora no ambiente laboral. O bem constitucionalmente assegurado não se restringe ao emprego em sentido estrito, mas alcança também a expectativa da mulher grávida de não ser imotivadamente dispensada em virtude de sua condição. O col. TST firmou entendimento de que, ainda que se trata de contrato com prazo determinado, é assegurado à empregada gestante a estabilidade, nos termos da Súmula nº 244, item III, do col. TST: “III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado” 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000681- 18.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS). (Destaco)
Embora a matéria esteja pacificada e a legislação seja clara, persistem desafios na sua aplicação prática tendo em vista que muitos empregadores ainda questionam os impactos econômicos da estabilidade provisória, e algumas trabalhadoras encontram dificuldades para comprovar a gravidez ou acessar os direitos assegurados. A discussão sobre possíveis reformas legislativas e aprimoramentos nas políticas de apoio à maternidade continua sendo um tema relevante e constante.
Em síntese, a garantia constitucional da estabilidade provisória para gestantes representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres trabalhadoras, especialmente à luz das recentes decisões judiciais. É essencial que empregadores e empregados estejam plenamente informados sobre esses direitos e as obrigações correspondentes, a fim de promover um ambiente de trabalho justo e seguro.
Referências
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho: aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal: Centro Gráfico, 1988
NARDELLI. Ernane de Oliveira. Gestante com contrato temporário tem estabilidade, decide STF. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/397861/gestante-com-contrato-temporario-tem-estabilidade-decide-stf. Acesso em: 29 de jul. 2024.
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