A estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição da República tem por finalidade proteger o nascituro, mediante a manutenção da segurança econômica e psicológica da mãe, bem como a prevenção da discriminação da trabalhadora no ambiente laboral. Atualmente, tal garantia configura-se como uma das mais relevantes proteç...

O Código de Defesa do Consumidor – CDC –, que veio à luz com o advento da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, assegura aos consumidores, em seu art. 6º, diversos direitos dentre os quais: “I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práti...

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

O presente estudo procura apresentar os meios de provas típicas e atípicas do Código de Processo Civil, com atenção especial para o e-mail, considerado meio atípico e suas peculiaridades, quanto sua eficácia probatória....

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica sobre santa Teresa de Ávila, freira carmelita, mística e santa católica do século XVI, importante por suas obras sobre a vida contemplativa e espiritual....

Sim! A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas po...

Após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, falar que a "nova CPMF" de m.... seria a melhor solução apresentada até o momento como um dos eixos da tão sonhada reforma tributária brasileira, ouso trazer uma reflexão e uma sugestão para início de uma boa e justa mudança no arcabou&c...

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O CPC de 2015, no seu art. 1.03...

A constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 será o ponto central de discussão no presente artigo, o qual terá por base, fundamentalmente, os votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento do RE n. 635.659, com repercussão geral declarada, a partir da alegação de que o referido tipo incriminador viola a intimidade e a vida pr...