A Lei Complementar Nº 128 de 19/12/2008 criou condições únicas e muito bem vindas para o trabalhador denominado de informal, possibilitando que este seja um Empreendedor Individual devidamente legalizado, desonerando-o de diversas taxações impostas aos empresários de maior porte.

Entende-se por Empreendedor Individual, aquele (a) que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Como condições precípuas para se enquadrar no rol de Empreendedor Individual, destaca-se: o faturamento máximo anual obtido pelo empreendedor deve ser de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); não ter nenhuma participação em outra empresa como sócio ou titular, e ainda, ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

A referida lei permite que o empreendedor individual seja registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando em muito a vida do micro empreendedor, haja vista que este poderá abrir conta bancária, requerer empréstimos para investimentos no empreendimento e ainda, emitir notas fiscais.

O Empreendedor Individual é enquadrado no chamado Sistema Simples Nacional, o que o isenta dos seguintes impostos federais: Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL, desonerando-o da excessiva carga tributária que assola o meio empresarial.

O custo mensal para o empreendedor que lida na área do comércio ou indústria atualmente é de R$ 52,15, enquanto que para aquele que atua na prestação de serviços o valor é de R$ 56,15, corrigidos anualmente conforme o salário mínimo vigente, sendo os respectivos valores destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, conforme o caso. Cabe-nos assinalar que as referidas contribuições permitem que o Empreendedor Individual tenha acesso a benefícios importantíssimos, tais como: auxílio doença, maternidade, aposentadoria por idade, pensão e auxílio reclusão, isso, com a contribuição mensal reduzida a 11% do salário mínimo vigente.

Importante destacar que o Empreendedor Individual é dispensado da contabilidade formal, como livro diário e razão, e por isso, não precisa escriturar nenhum tipo de livro, devendo apenas arquivar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado, e o canhoto das notas fiscais que emitir, devendo ainda, registrar mensalmente em formulário simplificado o total das suas receitas.

Outro incentivo que a Lei Complementar destaca é a isenção do pagamento de qualquer tipo de taxa para que a Prefeitura Municipal expeça a licença ou o alvará de funcionamento do empreendimento, o mesmo ocorrendo para o registro na Junta Comercial.

A primeira declaração após a formalização do empreendimento será feita gratuitamente por um contador, sendo que as demais poderão ser feitas pelo próprio empreendedor.

No caso de o faturamento exceder o patamar de R$ 36.000,00 previstos na Lei Complementar, duas situações poderão ocorrer: 1ª) em sendo o faturamento maior do que R$ 36.000,00 e não ultrapassando R$ 43.200,00, o empreendimento será incluído no sistema do Simples Nacional a partir do mês de janeiro do próximo ano em que o faturamento excedeu o limite previsto; 2ª) em sendo o faturamento superior a R$ 43.200,00, o enquadramento no Simples Nacional será retroativo e o recolhimento sobre o faturamento - conforme disposto na primeira situação - passará a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimo de juros e multa.

É expressamente vedada a realização de cessão ou locação de mão de obra, tendo em vista que o benefício fiscal concedido pela a Lei Complementar destina-se ao empreendedor e não a empresa que o contrata.

As atividades que podem ser enquadradas como Empreendedor Individual, conforme a Resolução 58, que regulamentou o capítulo da Lei Complementar em destaque, são as seguintes:

A

AÇOUGUEIRO

ADESTRADOR DE ANIMAIS

ALFAIATE

ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE

ALINHADOR DE PNEUS

AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)

ANIMADOR DE FESTAS

ARTESÃO EM BORRACHA

ARTESÃO EM CERÂMICA

ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS

ARTESÃO EM COURO

ARTESÃO EM GESSO

ARTESÃO EM MADEIRA

ARTESÃO EM MÁRMORE

ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS

ARTESÃO EM METAIS

ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS

ARTESÃO EM PAPEL

ARTESÃO EM PLÁSTICO

ARTESÃO EM TECIDO

ARTESÃO EM VIDRO

ASTRÓLOGO

AZULEJISTA

B

BABY SITER

BALANCEADOR DE PNEUS

BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS

BAR (DONO DE)

BARBEIRO

BARQUEIRO

BARRAQUEIRO

BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)

BOMBEIRO HIDRÁULICO

BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)

BORDADEIRA SOB ENCOMENDA

BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

BORRACHEIRO

BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE

C

CABELEIREIRO

CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE

CALAFETADOR

CAMINHONEIRO

CAPOTEIRO

CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA

CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

CARREGADOR DE MALAS

CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)

CARROCEIRO

CARTAZEIRO

CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)

CHAPELEIRO

CHAVEIRO

CHURRASQUEIRO AMBULANTE

CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO

COBRADOR (DE DÍVIDAS)

COLCHOEIRO

COLOCADOR DE PIERCING

COLOCADOR DE REVESTIMENTOS

CONFECCIONADOR DE CARIMBOS

CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS

CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

CONFEITEIRO

CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS

COSTUREIRA

COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE

CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL

COZINHEIRA

CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

CRIADOR DE PEIXES

CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA

CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

CURTIDOR DE COUROS

D

DEDETIZADOR

DEPILADORA

DIGITADOR

DOCEIRA

E

ELETRICISTA

ENCANADOR

ENGRAXATE

ESTETICISTA

ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS

ESTOFADOR

F

FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA

FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS

FERREIRO/FORJADOR

FERRAMENTEIRO

FILMADOR

FOTOCOPIADOR

FOTÓGRAFO

FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)

FUNILEIRO / LANTERNEIRO

G

GALVANIZADOR

GESSEIRO

GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS)

I

INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS

NSTRUTOR DE MÚSICA

INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL

NSTRUTOR DE IDIOMAS

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

J

JARDINEIRO

JORNALEIRO

L

LAPIDADOR

LAVADEIRA DE ROUPAS

LAVADOR DE CARRO

LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ

M

MÁGICO

MANICURE

MAQUIADOR

MARCENEIRO SOB ENCOMENDA

MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

MARMITEIRO

MECÂNICO DE VEÍCULOS

MERCEEIRO

MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)

MOTOBOY

MOTOTAXISTA

MOVELEIRO

O

OLEIRO

OURIVES SOB ENCOMENDA

OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

P

PADEIRO

PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)

PASSADEIRA

PEDICURE

PEDREIRO

PESCADOR

PEIXEIRO

PINTOR

PIPOQUEIRO

PIROTÉCNICO

PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO

POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)

PROFESSOR PARTICULAR

PROMOTOR DE EVENTOS

QUITANDEIRO

R

REDEIRO

RELOJOEIRO

REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

RENDEIRA

RESTAURADOR DE LIVROS

RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE

S

SALGADEIRA

SAPATEIRO SOB ENCOMENDA

SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

SELEIRO

SERIGRAFISTA

SERRALHEIRO

SINTEQUEIRO

SOLDADOR / BRASADOR

SORVETEIRO AMBULANTE

SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO

T

TAPECEIRO

TATUADOR

TAXISTA

TECELÃO

TELHADOR

TORNEIRO MECÂNICO

TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS

TOSQUIADOR

TRANSPORTADOR DE ESCOLARES

TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA

TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO

V

VASSOUREIRO

VENDEDOR DE LATICÍNIOS

VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS

VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA

VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)

VERDUREIRO

VIDRACEIRO

VINAGREIRO

Sentimos que a Lei Complementar ora em destaque entrega ao microempresário que vivia à margem da lei, o sentimento de cidadania, que tem por pressuposto objetivo a dignidade da pessoa humana exortada pela Constituição Federal, pois ser um Empreendedor Individual é praticar de forma efetiva a cidadania.