(...) “ a Justiça do Trabalho, passou a ser um “cobrador de luxo do governo”, importando de imediato 1,8 milhões de ações de execuções fiscais”...

A facilidade de acesso a estatal Justiça do Trabalho, não pode ser apenas um meio de incentivar o ingresso de ações, por duas razões, - a de que o direito, mesmo existindo, ira percorrer um longo período para ser alcançado, (48% números do CNJ) sequer atinge o principal objetivo. Em se tratando de verba alimentar/salário, portanto requer que seus integrantes deveria superar este desdenho. Não sendo possível, é inaceitável que o empregado se torne prisioneiro, de um sistema de solução de conflitos, alienador, instável e sem perspectiva de futuro convalescente de grave doença, - a morosidade. Para facilitar mais ainda ao acesso do trabalhador a JT, em outubro de 2009 o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 425: “De acordo com a regra, o jus postulandi das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST". A prática consiste na atuação de uma das partes no processo, em causa própria, sem a representação de um advogado, nas Varas do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho. A partir daí, quando há recurso ao TST, por tanto não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação exigem-se a presença do advogado.

O fato é que se tratando de prestação da jurisdição e competência, o trabalhador está relegado ao isolamento do judiciário laboral estatal, onde não há advogados, nem Defensorias Públicas, nem ao menos Varas do Trabalho (déficit de 82%) em todos os municípios do Brasil, e por isso o jus postulandi em que pese toda controvérsia sobre sua manutenção, ainda é a única solução neste universo recheado de dificuldades e acesso – em suma é melhor do que nada. Em se tratando de tamanha deformação social, já que não atende o pressuposto da Carta Cidadã, do “amplo acesso a justiça”, o sistema extrajudicial, de solução de conflitos, através de Câmaras de Arbitragem, (Lei 9.307/96), data vênia, rechaçado pelo corporativismo dos juízes trabalhistas, ao que indica é a solução, da mesma forma a criação dos Juizados Especiais Trabalhistas, composto por juízes leigos. Até porque a importação do Rito Processual Sumaríssimo – RPS (Lei n° 9957/00) já existente na JT, que infelizmente, o legislador limitou editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), que data máxima vênia, também não deu celeridade.

Podemos admitir em linhas gerais, que a Lei nº 9.957/00 não contém as inovações ansiosamente esperadas pela comunidade jurídica e pela sociedade, que tinha como sustentação do lobby, dos defensores da extinção da representação paritária na JT, a redução do iceberg de ações, através das conciliações, realizadas pelos seus magistrados. Em parte queriam esses magistrados o isolamento, e por isso o afastamento dos sindicalistas, em que pese uma série de percalços, e por estarem próximos do dia-a-dia do trabalho, este ainda era o mecanismo de solução, a ser aperfeiçoado. Para substitui-lo o governo federal fez a tentativa de suprir a alta taxa de conciliações, ocasionada com o afastamento dos sindicalistas da JT, criando as Comissões de Conciliação Prévia - CCPs (Lei 9.958/00). No entanto foi mais um mecanismo que enfrenta oposição dos magistrados trabalhistas, (veio na esteira da resistência ao Juizado Especial Trabalhista) e as impropriedades contidas nas ações de rito (RPS), o primeiro porque não atendeu ao requisito dado art. 477, sendo então ilegítimo, já que este diploma e seus parágrafos não foram revogados pela Lei nº 9958/00. Isso quer dizer que o empregador tem a obrigação jurídica de respeitar seus prazos e formas, com a assistência dos órgãos ali legitimados.

Como podemos observar, as inovações introduzidas no seio da especializada, não atenderam a necessidade premente da razoabilidade, celeridade e qualidade. Dos mecanismos, a (Arbitragem, Comissões de Conciliação e o Rito Processual Trabalhista), nenhum sequer propiciou a celeridade que a sociedade reivindica. O primeiro não avançou na seara trabalhista, e recente foi rechaçado pelo TST, mesmo tendo como principio de solução, apenas a conciliação envolvendo bens disponíveis, assim entendeu o estado jurídico laboral que tal mister, não poderia ser disponibilizado, embora a norma universal diga que “juri suo quilibet renuntiare potest”, veio este Colendo Superior, manter a reserva de mercado da especializada com a única, tutora das questões do trabalho, atendendo a tutela elitista predominante na JT. Em meio a este medieval entendimento a favor do processualismo na lide trabalhista, cada vez mais este jurisdicionado se distancia da simplicidade, (a não ser no ardil de manter o jus postulandi), até porque diante do autoritarismo judicante, havia necessidade de não coibir este instituto. Elitizada com textos complexos, decisões conflitantes, e as inovações inusitadas, que só complicam o andamento das ações, que propriamente traga a solução, em conseqüência acaba propiciando decisões recursos.

A questão central é a reforma e o isolamento da JT

A degradação da estrutura judiciária trabalhista passa antes de tudo na falta de coordenação e conclusão do seu Código Laboral, que está na Comissão da Câmara dos deputados, liderado pelo relator deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) denominada de a “Nova CLT”, cujo texto reúne 1,6 mil artigos. Embora a matéria seja de extrema urgência, o abandono é tão patente, que visitando o sitio do deputado na internet, podemos verificar que não existe uma linha falando dessa questão, o que, aliás, é a tonica nos debates eleitorais dos candidatos a presidência, José Serra e Dilma Rousseff. Existem muitas Leis, Emendas e Normas jurídicas no universo da discussão do trabalhismo no Brasil, em que pese existir o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) que reúne 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 288 Federações e 14 Confederações, um grupo com cerca de 9 mil sindicatos, a reforma está atrasada, obstaculada e engessada, e o seu pior mal, fica na “bona fide” da promessa do governo Lula da Silva em 2003 de que este tema seria prioridade.

Mais contundente ainda é o fato de que o seu apêndice - o judiciário trabalhista, não mais colabora para que esta reforma encontre seu equilíbrio e formato ideal, assim se de um lado os sindicalistas travam seu prosseguimento, por outro os péssimos resultados mostrados pela JT, com milhões de processos sem solução, atemorizam legisladores, juristas e a própria sociedade. Podemos apontar que as anomalias do sistema fiscal trabalhista (ineficiência das Delegacias do Trabalho - DRTS), a estrutura sindical sem expressão, porque é mantida ao custo de contribuição sindical compulsória e a má aplicação de verbas na melhora dos serviços da JT e injunções políticas no seio dos tribunais, onde desembargadores que ocupam o primeiro lugar na antiguidade, e quando candidato a presidência, são preteridos em detrimentos de mais novos, também interferem no funcionamento da justiça. O fato é que este sistema data vênia, combatido pela AMB, que propugna por eleições com a participação de juízes de primeiro grau, tem sua razão, porque nosso judiciário chega a ponto de ser um dos poucos no planeta, onde seus representantes são eleitos de forma elitizada, sem a participação linear de todos seus membros.

Entre todas as justiças, a trabalhista é a única em que o processo de informatização ainda é jurássico, defasado e pesado. Entre todos os tribunais ainda é o único que não conseguiu implantar um sistema funcional, e por isso não atende com presteza a demanda de seus bilhões de acessos diários, o que acaba contribuindo ainda mais para sua lentidão na prestação jurisdicional. A JT que era por natureza mediadora dos conflitos do trabalho, passou com EC n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a ser um “cobrador de luxo do governo”, importando de imediato 1,8 milhões de ações de execuções fiscais que tramitavam no judiciário estadual e federal, lote liderado pelas ações da Previdência Social (INSS). O volume de novas ações de execução previdenciária, exige mais procedimentos, acrescido aos cerca de 40 já existentes na especializada, isso data venia, com o mesmo número de Varas, servidores e juizes, o resultado é que decorridos quase cinco anos.

Hoje o retrato é o caos, audiências elastecidas com prazos extrapolando um ano, e completa lentidão nos despachos cartoriais e decisões de juízo, em conseqüência as severas criticas da sociedade, trade trabalhista e dos próprios magistrados, que numa pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB, revelada no ano passado, “nem os próprios juizes estavam satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mãos”. Recente o CNJ com o fito de conciliar os princípios do amplo acesso as informações e da publicidade, decidiu que todos os tribunais estão obrigados a divulgação dos dados, conforme o Ato do Conselho; (...) “é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão”. De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça, determinando especialmente que  limitação vale também para processos criminais e trabalhistas, já que neste último infelizmente existe uma enorme dificuldade de acesso as informações.

Em tese de direito simples, acompanhando a hipótese da existência do jurisdicionado do trabalho, como meio de tutela estatal prático e objetivo, tendo como princípio e obrigação de atender a necessidade alimentar do trabalhador, em que pese controvérsias dos processualistas exacerbados, em relação a este posicionamento, me aproximo do ensinamento de Chiovenda, (...) "Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenha, na experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial". (Teoria Geral do Processo, 26ª Edição de Antonio Carlos de  Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco). Assim esta claro que na medida em que o prestador do serviço estatal, passando a exigir quesitos materiais complexos e a praticar atos administrativos, cartoriais, somado a jurisdição erudita e extremada dos seus magistrados, também contribui para empurrar a ação para a eternidade, até porque não estariam os legisladores e pontuais magistrados criando posicionamentos jurídicos (jurisprudências), se não o fosse para abrandar e fixar decisões processuais fadadas ao êxito no universo da justiça.