A denominada Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004)  modificou o Art. 102 da Constituição Federal vigente, alterando parcialmente a competência do Supremo Tribunal Federal. A mudança no tocante à admissão de recursos pelo Supremo Tribunal Federal teve como modelo a Suprema Corte norte-americana. Trata-se de um método de triagem que torna o recurso extraordinário uma medida excepcional, tendo em vista que permite que o referido recurso deixe de ser conhecido pela Corte Federal como direito do recorrente.

A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, considera repercussão geral como sendo a existência (ou não) de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que transcendam os interesses subjetivos da causa, determinando a lex que será verificada a repercussão geral sempre que o recurso refutar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal.[1] Ainda, a mesma norma exige que, para conhecimento do recurso, o impetrante demonstre em preliminar a existência de tal repercussão.

Antes do conhecimento em si do recurso, deve a turma recursal votar pela existência de repercussão geral, para que só então, sendo tal verificada, seja o recurso conhecido. A negação de existência de repercussão geral vincula todos os demais recursos sobre matéria idêntica, salvaguardando a legislação a revisão de tese, em conformidade com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.[2]

Este procedimento de triagem funciona como mecanismo de limitação do volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, demonstrando clara tentativa do legislador em diminuir o volume de processos examinados pela aludida Corte, com o objetivo de fazer com que se efetive a celeridade processual. Ainda que bem intencionado, pecou o legislador, tendo em vista que a Constituição Federal prescreve que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá deixar de ser analisada pelo Poder Judiciário. Ademais, fere o acesso à justiça e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, vez que obsta ao requerente o acesso à apreciação da Suprema Corte quando este se julgar lesado em um direito, agora, compreendido como subjetivo.