O artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no plenário, pelo fato dos ministros que votaram divergentes a revisão da vida toda, segundo eles no sentido de preser...

No contexto político em que vivemos no País, procuramos mostrar aos leitores sobre as normas malfeitas elaboradas pelo executivo e legislativo, que ocasionam um Ativismo Judicial pelo STF, resultando danos de uma maneira geral. Por sua vez, sobre a Minirreforma Eleitoral, esclarecemos que ela não resolverá as anomalias existentes no atual Arcab...

O INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração sobre a legalidade do Acórdão lavrado pelo STF. As alegações do INSS são descabidas, desvirtuando a finalidade do instrumento jurídico opostos pela União que é de esclarecer obscuridade, contradição e omissão ocorrida na decisão proferida pelo juiz ou po...

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores o julgamento no Plenário Virtual realizado no Superior Tribunal Federal (STF), no dia 25/2/2022, sobre “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados com voto do Ministro Alexandre de Moraes, cujo placar foi 6 (seis) votos a favor e 5(cinco) contra. Entretanto, somos sabedores que o Ministro...

O objetivo deste artigo de opinião é mostrar aos leitores que os aposentados do País têm seus direitos procrastinados sobre as restituições do imposto de renda pago indevidamente, considerando que o direito à isenção do imposto de renda concedida aos aposentados portadores de doenças graves refere-se aos resgates junto à previdência pri...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios do Governo Federal foi apresentada em 10/8/2021 junto à Câmara dos Deputados, conforme EMI nº 00206/2021-ME, de 31/7/2021, assinado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, com objetivo de alterar os artigos 100, 109, 160, 166 e 167, da CF/1988, bem como a...

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como, às propostas do Governo Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar – PLC, n º 3.887/2020 e o Projeto de Lei – PL nº 2.337/2021. No presente trabalho, procuramos mostrar aos le...