Resumo: A odontologia legal, como ramo da medicina, é considerada uma importante ferramenta a serviço da justiça. O presente artigo demonstrará  em que ramos do direito esse instrumento poderá ser utilizado para a solução de litígios  nos ramos do direito penal, civil, processual civil, processual penal,  previdenciário, comercial, do consumidor, trabalhista, penitenciário e até do desporto .O papel do cirurgião-dentista, seja como perito, seja como qualquer um dos integrantes das fases inquisitiva e processual, auxiliará a formação do livre convencimento do juiz por meio de provas materiais colhidas em suas atividades.

Palavras chaves: odontologia legal, ramos do direito, prova material

Abstract: The forensic dentistry, as a branch of medicine, is considered an important tool in the service of justice. This article will demonstrate in which areas of law such instrument may be used to solve disputes in the fields of criminal law, civil, civil procedure, criminal procedure, social security, trade, consumer, labor, prison and sport. The role of dentist, either as an expert, either as members of any of the procedural phases inquisitive and will assist the formation of free conviction of the judge by way of physical evidence collected in its activities.

Keywords: forensic dentistry, branches of law, material evidence

            Por definição e de acordo com o Conselho Federal de Odontologia (CFO), órgão que normatiza a profissão odontológica no país, a odontologia legal seria um ramo  da ciência dentária que teria como objetivo “a pesquisa dos fenômenos psíquicos, físicos,químicos e biológicos que  podem atingir ou ter atingido o homem ,vivo,morto ou ossada ,e mesmo fragmentos ou vestígios ,resultando lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis”(Resolução do CFO nº 63 de 8 de abril de 2005).

A atuação do cirurgião dentista se  restringiria  a análise, perícia e avaliação de eventos relacionados com a área de sua  competência ,podendo inclusive, no interesse da justiça e da administração, estender-se a outras áreas da ciência.

A inter-relação   entre a Odontologia, como especialidade médico–legal, e o Direito seria, num primeiro momento, intimamente  ligada aos ramos do direito penal e do direito civil. Para os menos informados, as áreas de atuação dessa  especialidade odontológica se restringiriam ao seguintes segundo,(VANRELL ,2009):

a)    exame  diagnóstico e terapêutico ,bem como avaliação dos danos da maxila, mandíbula dentes e tecidos moles da boca;

b)    a identificação de indivíduos achados em investigações criminais;

c)    a identificação de indivíduos vítimas de desastres em massa, como por exemplo nos acidentes aéreos em que os corpos se carbonizaram;

d)    a avalição e identificação  de mordidas humanas  nos crimes sexuais.

Entretanto, outras  áreas do direito são englobadas de forma sistemática pela odontologia no auxilio da justiça. O presente artigo tentará esmiuçar ,de forma não muito alongada, a utilização da odontologia legal a serviço da justiça nos diversos compôs do direito que não conhecidos e debatido pela maioria das pessoas.

1.2 MATERIAIS E MÉTODOS

Este trabalho foi fundamentado  em leis acerca do assunto, artigos científicos , livros acadêmicos e na rede mundial de computadores (por meio de sítios específicos e correlacionados ao tema proposto pelo artigo). Foi levado em consideração  também a atualidade e a evolução dos conceitos aqui apresentados.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 A inter-relação  do odontologia legal com o Direito Penal e Processual Penal

2.1.1 A imputabilidade

Para a imputação das penas no direito penal  brasileiro é mister quantificar a idade do infrator. Muitas vezes, características físicas como a pequena altura ou um corpo não muito desenvolvido poderiam mascarar a real idade de uma pessoa  que cometeu algum crime. Como o nosso  código de processo penal  determina que menores de 18 são inimputáveis, muitos crimes graves ,por exemplo, poderiam ficar sem condenação.

Usando desse dispositivo jurídico, jovens criminosos tendem a não fornecer seus corretos dados cadastrais, suas cédulas de identificação ou certidões de nascimento afirmando não possuírem ou tê-las extraviado. Dessa forma, a persecução penal ficaria prejudicada  pois essas pessoas tentariam se enquadrar como inimputáveis e assim não terem que pagar as reais penas  que deveriam.

A odontologia legal pode ser invocada para a determinação da idade de uma pessoa jovem por meio de exames radiográficos da arcada dentária com uma margem de erro extremamente baixa. O grau de mineralização dos dentes segue um padrão característico e facilmente pode se dizer a real idade de uma pessoa.

Dessa forma, poderia se afastar a possibilidade de não deixar de se condenar uma pessoa que negue sua verdadeira idade.

2.1.2  As lesões corporais do artigo 129 do Código Penal

O perito  odontolegista  poderá, em seu campo de atuação restrito as áreas da cabeça e do pescoço, responder aos quesitos solicitados pelas autoridades policial e judiciária quanto as lesões corporais do artigo 129 do Código Penal.O exame das estruturas bucais poderá determinar que o juiz classifique  as lesões corporais das áreas examinadas pelo perito como leve, grave ou gravíssima .

Outra forma de atuação desse profissional seria a constatação dos maus tratos sofridos por crianças e adolescentes  tanto em sua forma comissiva ou omissiva , com repercussões na área de atuação do cirurgião-dentista.

2.1.3 A falsidade ideológica e a emissão de atestados odontológicos falsos.

O odontólogo forense poderá dar subsídios à autoridade policial ou judiciária quanto a veracidade de informações contidas em um atestado odontológico fornecido por um paciente. Caso o atestado apresentado seja feito em documento autêntico e o dentista tenha faltado com a verdade quanto ao diagnóstico do paciente, muitas vezes no intuito de  favorecê-lo, terá praticado o crime de falsidade ideológica.

É comum, muitas vezes na imprensa, observarmos casos de profissionais da área de saúde vendendo atestados para o abono de faltas no trabalho ou mesmo em concursos públicos e  processos seletivos.

Outra contribuição importante seria para a confirmação de atestados falsificados. Nesse caso, as assinaturas seriam realizadas por uma terceira pessoa. Para a correta verificação, o exame da caligrafia demonstrada em comparação com a que realmente deveria ser poderá confirmar esse tipo de crime.

2.1.4 O crime de estelionato

Muitos maus profissionais acabam por ludibriar seu pacientes em seus tratamentos. Os contratos  odontológicos ,juntamente com seus prontuários e radiografias bucais podem fornecer ao odontólogo forense subsídios para se afirmar  se os matérias e técnicas utilizados ,realmente, coincidiram com os acordados e pagos pelo paciente.

Poder-se-á constituir o crime de estelionato o fato de cirurgião dentista, dolosamente, ter utilizado materiais diferentes do acertado na boca de uma paciente(exemplo: ao invés de porcelana, usar uma resina menos resistente) para a confecção de uma prótese qualquer.

2.2 A inter-relação da Odontologia Legal com os direitos Civil e Processual Civil 

 2.2.1 Determinação da capacidade civil

Assim como no processo Penal, a necessidade de constatação da real idade de uma pessoa é fundamental   para a sua responsabilização de seus atos da vida civil e também para determinação de direitos atribuídos a ela.

A utilização de radiografias e prontuários odontológicos poderá ser utilizado pelo perito odontólogo nesse caso. Seria mais uma ferramenta a ser utilizada no fórum civil.

2.2.2 A identificação e individualização de uma pessoa

Talvez essa seja uma das contribuições mais importantes  da odontologia legal para o Direito.Com a morte de uma pessoa, uma serie de consequências jurídicas se inicia no ramo do direito civil.

As questões de sucessão de herança , a presença de filhos fora do casamento, questões comerciais e os conceitos de comoriência (muitos familiares de uma mesma família morrem simultaneamente) e premoriência (a evolução cronológica dos óbitos ocorridos em uma situação) se relacionam efetivamente (COSTA FILHO,2010).

O exame da arcada dentária ou de restos mortais correspondentes a área de atuação do odontolegista poderá ser usado na identificação de uma pessoa.

Todo esse processo  se baseia em uma comparação entre os dados ante-mortem colhidos de informações fornecidas pelos familiares e presentes nos prontuários odontológicos com as informações analisados  pos-mortem nos cadáveres processados pelo perito.

Outra contribuição da ciência seria a utilização para a identificação e individualização de uma pessoa  seria a utilização do DNA. Em casos de desastre de massa em que os corpos das vítimas ficavam carbonizados ou irreconhecíveis como nos acidentes aéreos os dentes seriam importante fonte de material genético conservado. Por estar dentro de um compartimento fechado, as células da polpa dentária ficariam protegidas da ação do fogo e de outras intempéries.

2.2.3 A avaliação de lesões  nas ações de indenização do fórum civil

O perito odonto-forense poderá auxiliar a autoridade judiciária na quantificação do dano estético para uma possível indenização devido a  uma pessoa que sofreu alguma lesão do sistema estomatognático.

No  intuito de fornecer melhores subsídios ao juiz, vários critérios deverão ser analisados pelos peritos na quantificação desse dano, dentre os quais podemos destacar:

-  às regiões atingidas , a gravidade das lesões sofridas ;

-  a classe social,sexo,idade da vítima;

- a atividade laboral realizada pela vítima, juntamente com os lucros cessantes, os honorários e outros rendimentos que deixou de receber.

2.3 A inter  relação da Odontologia Legal com o Direito Administrativo

2.3.1 O acesso ao serviço público: O exame admissional

Aliado ao exame médico, o cirurgião dentista poderá atuar como perito em exames clínicos na admissão no serviço público. Como pré-requisitos para o ingresso no funcionalismo, são exigidos um bom estado de saúde dos tecidos moles e duros da boca. Exames radiográficos também são importantíssimos para a verificação de patologias bucais em fase inicial e que não são visíveis a olho nú nem tem sintomatologia dolorosa apresentada pelo examinado.

Essa perícia  é feito no intuito evitar a possibilidade alguém invocar que adquiriu alguma moléstia antes de entrar no serviço público.

2.4 A inter relação da Odontologia Legal com o Direito Comercial/Direito do Consumidor

2.4.1 – Perícia sobre produtos usados em odontologia

Muitos produtos  relacionados a odontologia lançados diariamente no mercado brasileiro tem necessidade de serem aprovados nos órgãos de vigilância sanitária.Nesse contexto, o cirurgião dentista poderia atuar como responsável   técnico desses produtos  ou como perito nomeado para a fiscalização dos padrões de qualidades dos mesmos.

2.4.2 – Verificação da ocorrência de contratos de obrigação de meio e contratos de  obrigação resultado na relação cirurgião-dentista/paciente

Antes de comentar os conceitos descritos neste tópico, convém ressaltar que em qualquer relação contratual devem existir obrigações de ambas as partes, ou seja, entre profissionais e pacientes que podem ser comentadas, a saber (VANRELL,2009):

 - obrigações do contratado : representado pelo cirurgião dentista  em que este se compromete a utilizar todos os seus conhecimentos e técnicas disponíveis para a obtenção da saúde do paciente.

- obrigações do contratante: representado pelo paciente em que este se compromete a fazer o que o odontólogo o instruiu  e prescreveu, além de efetuar-lhe o pagamento devido e acordado.

Muitas vezes , a imprensa e os meios de comunicação/publicidade , como forma de mercantilização da profissão odontológica, vendem os tratamentos do tipo “antes e depois” em que imagens são utilizados para afirmar ,ou melhor, tentar fazer com que o paciente em tratamento tenha segurança que seu caso seja similar ao apresentado.

Entretanto convêm afirmar que a odontologia ,assim como outras ciências ,não é uma o a ciência exata e está exposta as variações e ocorrências que variam caso a caso.

Devido a este fato, muitos são os processos e as demandas judiciais por pedidos de indenização de pacientes que se frustraram com a expectativa criada e não conseguida em seus tratamentos.

O odontólogo legal tem a importante função  ,nesses casos, de verificar e analisar as relações contratuais entre cirurgiões dentistas/pacientes e atuar como parte no processo ou perito do juízo. Dessa forma, os juízes terão melhores subsídios para suas sentenças.

2.5 A inter relação entre a Odontologia Legal e o Direito Trabalhista, Previdenciário e Desportivo

2.5.1 –As doenças ocupacionais e o cuidado com o ambiente de trabalho

O odontólogo forense  , no campo de atuação trabalhista, ajudará , juntamente com outras áreas envolvidas como a medicina do trabalho, na detecção das doenças profissionais (relacionadas com as lesões por esforços repetitivos- LER e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho-DORT) , das doenças do trabalho (relacionados com atividades específicas inerentes de cada profissão), dos ambientes insalubres (a presença de um especialista em higiene do trabalho ajudaria em muito para a quantificação desses ambientes) ,dos acidentes de trabalho (decorrentes de caso fortuito e força maior e em que uma avaliação odontológica for necessária para quantificação dos danos e possível indicação dos responsáveis).

A utilização de aparelhos protéticos de uso em odontologia poderia ser indicada por especialistas na área quando pacientes , que tiveram extensas perdas dentárias, necessitarem desses aparelhos.

Por fim, as lesões corporais (tópico estudado anteriormente) em atividades esportivas poderiam ser mais um campo de atuação do odontólogo forense. Lesões culposas ou dolosas poderiam ser examinadas por esse profissional de sua área de atuação.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

            A odontologia legal ,como demostrada no presente artigo, é uma ferramenta de importante auxílio na busca da verdade. Vários seriam os campos de atuação do  odontólogo forense na inter-relação com as diversas áreas do Direito. A produção de provas materiais em sua atividades corroboraria para julgamentos mais justos ,com medidas corretas e  mais razoáveis.

            Convém ressaltar que em muitos estados da federação, o trabalho  dos profissionais envolvidos com essa área da odontologia é desconhecido por operadores do direito e de quem dele necessitar e para um melhor aproveitamento de suas atividades ,campanhas poderiam ser realizadas, por exemplo, pelas entidades de classe envolvidas ou os governos para uma maior divulgação dessa nobre especialidade odontológica.         

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL ,Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, disponível em  -< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> -acesso em: 23 de abril  2012.

BRASIL,Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002,Institui sobre o código Civil; disponível em - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>  - acesso em: 23 de abril de 2012.

BRASIL,Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940,Institui sobre o código penal ;disponível em  - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> - acesso em: 23 de abril de 2012.

BRASIL,Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973,Institui sobre o código de Processo Civil ; disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm> - acesso em: 23 de abril de 2012.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, Resolução CFO nº63 de 8 de abril de 2005; Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia; disponível em -< http://www.forp.usp.br/restauradora/etica/res_cfo_63_05_consol.pdf >acesso em: 20 de abril de 2012.

COSTA FILHO Paulo Enio da, Medicina Legal e Criminalística, ,Brasília-DF, 1ª Ed, Vestcon Brasília-DF,2010.

COSTA Luís Renato da Silveira, COSTA Bruno Miranda , A Perícia Médico-Legal,1ª Ed., Campinas- SP: Millenium Editora,2011.

CURSO DE ODONTOLOGIA LEGAL,  Perícia em Odontologia: Área Criminal,Cível,Trabalhista ou Adminstrativa, disponível em <http://www.portaleducacao.com.br/sistema/saladeaula/Material/Material.aspx>acesso em: 15 de abril de 2012.  

Espíndula Albieri, Perícia criminal e civil: uma visão geral para peritos e usuários da perícia,3ª Ed. Campinas-SP: Millenium Editora, 2009.

FRANÇA GV, Medicina Legal , 6ª Ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan,2001.

GRINIOVER APet.al., Código de Defesa do consumidor.6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,1999.

VANRELL Jorge Paulete, Odontologia Legal e Antropologia Forense,2ª Ed. Rio de Janeiro-RJ: Guanabara Koogan,2009.