“De um corpo político corrompido não se pode esperar mais nada, suas leis são incapazes de tolher a violência privada, o Estado deixa de representar os interesses públicos, os cidadãos visam apenas ao próprio bem, sem se preocupar com os destinos da cidade”.                          

Maquiavel (Discorsi, III, 8)

PALAVRAS CHAVE: Corrupção eleitoral

SUMÁRIO: Nota Introdutória 1. A corrupção eleitoral como problema cultural e político brasileiro. 2. Os aspectos atinentes ao enfrentamento do crime de corrupção eleitoral no Brasil. Conclusões. Referências Bibliográficas.

NOTA INTRODUTÓRIA

Pode-se afirmar que o tipo penal que criminaliza a corrupção eleitoral trata-se da norma mais emblemática prevista no Código Eleitoral, haja vista atentar contra o correto e legítimo processo eleitoral.

Dentro do contexto da corrupção política, desenvolve-se nos Estados nominalmente Democráticos de Direito e guarda estreitos laços com o clientelismo e o coronelismo vivenciados durante a República Velha.

Não obstante isso, todas às vezes que se vivencia o processo eleitoral pelo qual se elege, por meio do voto, os indivíduos que irão compor os Poderes Legislativo e Executivo, conforme os ditames da Democracia Representativa é comum comum deparar-se com as práticas tendentes à desvirtuar a liberdade e à autenticidade do sufrágio popular, com objetivo de ascender ao poder a qualquer custo, utilizando-se, muitas vezes da notória “compra e venda de votos”. Conduta que se subsume ao tipo penal previsto no artigo 299, do Código Eleitoral.

Dessa feita, o presente artigo irá analisar os aspectos criminais atinentes ao enfrentamento do crime de corrupção eleitoral à luz da lesividade, na medida em que a prática desse delito põe em xeque o legítimo valor da Democracia.

1.  A corrupção eleitoral como problema cultural e político brasileiro

Não resta dúvida que, analisando-se a história brasileira, observa-se que esta foi marcada pela corrupção política e eleitoral[1]. Com o início do processo de redemocratização o cenário não se modificou. Agravou-se com a introdução do instituto da reeleição no sistema eleitoral brasileiro, haja vista que os recursos estatais arrecadados são comumente empregados no financiamento de campanhas políticas.

Além disso, é notório que o povo brasileiro é tolerante de forma geral às práticas de corrupção como um todo, não só as afetas à lisura do processo eleitoral, difundida pelo jargão “rouba, mas faz”.

Nesse sentir, sabe-se que no Brasil a aceitação da corrupção está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento educacional e cultural da população, pois quanto maior o acesso à escolaridade mais forte se torna os valores republicanos. Esta proporção cai na medida em que a formação escolar é menor, segundo fonte dos dados do ESEB (Estudo Eleitoral Brasileiro).[2]

Assim, tal cenário tem gerado um efeito deslegitimador no sistema de Democracia de Representatividade, bem como no regime político vigente e vindouro, colocando em risco a própria legitimidade da ordem democrática, o que se pode chamar de Cleptocracia.

Um Estado Cleptócrata é instaurado a partir da corrupção política e é governado com o propósito de beneficiar um pequeno grupo de pessoas, desviando-se os recursos arrecadados para a cúpula que controla o poder, impulsionada pelo enriquecimento ilícito e favorecimento pessoal próprios, mantendo-se ao mesmo tempo a produtividade da economia e as políticas de distribuição de benefícios destinadas para a sociedade.[3]

Dessa feita, diagnosticada a “crise” no sistema político/eleitoral produzido pela corrupção, vislumbra-se que esta pode ser combatida sob dois enfoques: o primeiro deles é reforçar o princípio da virtude cívica, a fim de criar uma visão crítica no eleitor. O segundo está atrelado às perspectivas de soluções institucionais, especialmente no que tange à culpabilização e criminalização das condutas.

2. Os aspectos atinentes ao enfrentamento do crime de corrupção eleitoral no Brasil

Conforme explicitado, o tipo penal que possibilita a responsabilização da corrupção eleitoral na esfera criminal é o artigo 299, do Código Eleitoral, o qual pune a conduta de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, impondo a reprimenda com pena de reclusão um ano até quatro anos e o pagamento de cinco a quinze dias-multa.[4]

A descrição típica do crime de corrupção eleitoral contém múltiplas condutas.  E, trata-se da ação desenvolvida pelo agente de forma a atingir o eleitor, buscando obter o voto ou conseguir ou prometer a abstenção. [5]

Importa salientar que o crime se consuma no momento em que o agente dá, oferece, promete, solicita ou recebe a vantagem, seja ou não acolhida, independentemente da ocorrência do resultado, tornando-se, irrelevante a obtenção efetiva do voto ou a abstenção, como atividade típica. De modo que, a entrega da vantagem em momento posterior constitui mero exaurimento do delito.

Portanto, vê-se que, diversamente do Código Penal, a forma ativa e passiva da corrupção eleitoral vêm dispostas no mesmo tipo penal, o que possibilita que tanto o agente (que pode ou não ser o candidato ao cargo eletivo), quanto o eleitor possam receber pena de igual reprimenda, caso as condições judiciais do fato concreto sejam semelhantes.

Assim sendo, em matéria eleitoral, questão pacificada é a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo nos crimes de corrupção eleitoral ativa e passiva, em razão do patamar mínimo de um ano no preceito secundário, o qual viabiliza a aplicação do instituto despenalizador previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, visando evitar a sentença penal condenatória.[6]

Dessa feita, mesmo tratando-se de duas condutas com gravidade completamente díspares, o legislador pátrio optou em punir de forma idêntica. Não  obstante isso, é cediço que a corrupção eleitoral passiva seja, de modo geral, o reflexo da situação econômica e social que o país enfrenta, na qual figura como sujeito ativo o eleitor que barganha com o seu voto a solução de dificuldades pessoais, mas por outro lado se torna o responsável por eleger aquele que continuará, fatalmente, durante o exercício do mandato eletivo praticando outros atos imorais e ilegais lesando a coletividade.

Conclusões

Hodiernamente, a corrupção como um todo é considerada como um grave e endêmico problema político e econômico, que ameaça o desenvolvimento social, arruinando o valor da democracia e da moral.

Devido a essa lesividade, a reprimenda penal da corrupção ativa eleitoral mostra-se insuficiente, aquém dos níveis mínimos de proteção constitucionalmente exigidos, frustrando-se o dever de amparo materializado no direito a um processo eleitoral imparcial, protegendo-se o voto desembaraçado, consequentemente a efetivação do Estado Democrático de Direito.

Referências Bibliográficas

BECHARA, Ana Elisa Liberatore S. La evolución político-criminal brasileña en el control de la corrupción pública. Revista General de Derecho Penal 17, 2012. 

FELDENS, Luciano. A Constituição Penal, A Dupla Face da Proporcionalidade no Controle das Normas Penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 

GIL VILLA, Fernando. La cultura de La corrupción. Madrid: Maia Ediciones, 2008.  

GOMES, Suzana de Camargo. Crimes Eleitorais. 4ª ed. rev., actual. y ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.  

LABAQUI, Ignacio. Las causas de la corrupción: un estudio comparado. Colección, nº. 14, 2003. 

LIVIANU, Roberto. Corrupção e Direito Penal – Um diagnóstico da corrupção no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 

OLIVEIRA, Edmundo. Crimes de corrupção. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994. 

PIERANGELI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil, evolução histórica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2004. 

PONTE, Antonio Carlos da. Crimes Eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008. 

ROSE-ACKERMAN, Susan. La corrupción y los gobiernos. Causas, consecuencias y reforma. Madrid: Siglo XXI da Espanã Editores, 2001.