Quando o poder constituinte original se manifesta, normalmente representaa ruptura com uma ordem política, social ou econômica até então vigente. Cuida-se não de um poder jurídico, sujeito ao Direito, mas de um poder de fato, extrajurídico, fundador, que emana das necessidades e anseios da sociedade daquele momento. A sua manifestação criará o novo ordenamento jurídico e determinará como o Estado doravante se organizará. Daí a doutrina caracterizá-lo como um poder inicial, soberano e incondicionado, dentre outros predicados.

          É, pois, amplíssima a liberdade em que opera o constituinte originário. Em certos casos, é sentida a necessidade de se explicitar os valores e princípios que nortearam o movimento constitucional. Diante disso, algumas constituições optam por trazer em seu bojo um preâmbulo, que nada mais é que uma introdução ao texto constitucional.

          Na lição de Kildare Gonçalves Carvalho,

O preâmbulo, do latim praeambulu, consiste numa declaração de propósitos que antecede o texto normativo da Constituição, revelando os fundamentos filosóficos, políticos, ideológicos, sociais e econômicos, dentre outros, informadores da nova ordem constitucional.

(...)

O preâmbulo confere legitimidade à Constituição, seja quanto à sua origem, seja quanto ao seu conteúdo, que será variável segundo as circunstâncias históricas e a ideologia que se verificaram durante a atividade dos constituintes originários. (CARVALHO, p. 507)”

          O preâmbulo da Constituição da República de 1988 dispõe:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

          O próprio modo como vazado o texto sinaliza que se trata de uma mensagem dos constituintes ao leitor da constituição, na qual são explicitados os valores e objetivos que nortearam os trabalhos de elaboração do texto. A redação, ademais, sugere não se tratar de normas de direito; não se vislumbram os preceitos primário e secundários da norma ou a estruturação típica em artigos, incisos, parágrafos e alíneas. Ao contrário, está-se diante de um texto redigido numa linguagem direta e acessível aos leigos.

          Os valores – supremos – ressaltados no preâmbulo são: a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça e o exercício dos direitos sociais e individuais. As características primordiais que os constituintes desejaram infundir à sociedade refundada em 1988 eram: a fraternidade, o pluralismo, a ausência de preconceitos, a harmonia social e o compromisso com a solução pacífica das controvérsias.

          Avançando-se a leitura para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se logo que esses desideratos são reiterados ao longo do texto constitucional, porém sob a forma de regras e princípios. Disso exsurge um natural questionamento: teria o preâmbulo força normativa? Em outras palavras: integraria ele o bloco de constitucionalidade? Em caso negativo, qual seria sua utilidade?

          A doutrina se divide a respeito da natureza jurídica do preâmbulo.

Jorge Miranda aponta que existem três posições divergentes a respeito do valor jurídico do preâmbulo:

a)                       Tese da irrelevância jurídica: defende ser o preâmbulo juridicamente irrelevante, tratando-se de texto estranho ao direito e de interesse meramente histórico ou político;

b)                       Tese da eficácia idêntica: defende que o preâmbulo contém normas jurídicas de mesma hierarquia e qualidade que as demais normas constitucionais;

c)                       Tese da relevância indireta ou específica:para esta posição, intermediária, o preâmbulo careceria de força normativa. Porém, por advir do mesmo poder constituinte originário, o preâmbulo poderia servir de critério interpretativo do texto constitucional. Assim, o conteúdo do preâmbulo contribui para a integração, embora não possa ser invocado isoladamente como vetor interpretativo nem crie direitos ou deveres. Consequentemente, não haveria inconstitucionalidade por violação ao preâmbulo.

          O Supremo Tribunal Federal perfilhou este último entendimento no quando do julgamento da ADI 2.076/AC no qual restou consignado que o preâmbulo da Constituição de 1988 não poderia por si só servir como parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma, mas poderá auxiliar na interpretação do texto constitucional. Destaca-se do voto do Ministro Relator, Carlos Veloso o seguinte trecho:

O preâmbulo, ressai das lições transcritas, não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. É claro que uma constituição que consagra princípios democráticos, liberais, não poderia conter preâmbulo que proclamasse princípios diversos. Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica.  O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta: princípio do Estado Democrático de Direito, princípio republicano, princípio dos direitos e garantias, etc. Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado-membro dispor de forma contrária, dado que reproduzidos ou não, na Constituição estadual, incidirão na ordem local. (ADI 2.076/AC. Relator Min. Carlos Veloso. 15/08/2002).

                    Ao acompanhar o Relator, o Ministro Marco Aurélio bem sintetizou a questão:

Acompanho também o eminente relator, assentando que o preâmbulo, o introito, não integra o corpo da própria Constituição. Portanto, não pode repercutir a ponto de adentrar no campo da simetria, exigindo-se que haja adoção uniforme em todas as unidades da Federação. (ADI 2.076/AC. Relator Min. Carlos Veloso. 15/08/2002).

          Portanto, tendo em vista a palavra do Supremo Tribunal Federal, último intérprete da constituição, no direito pátrio o preâmbulo não integra o bloco de constitucionalidade, conjunto de normas e valores materialmente constitucionais, localizadas fora do texto formal da constituição, cujos princípios implícitos servem de parâmetro para a aferição da constitucionalidade de uma norma.

          Pela mesma razão (não integrar a Constituição e não ser dotado de força normativa), o conteúdo do preâmbulo da Constituição de 1988 não é norma de repetição obrigatória pelas constituições dos Estados-membros.

Para a maioria da doutrina (Jorge Miranda, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, J.J. Gomes Canotilho, Pinto Ferreira), e também para o STF, o preâmbulo é, pois, uma proclamação de princípios não cogentes. Ele sinaliza as diretrizes políticas e ideológicas do novo Estado, e a indicação de objetivos, finalidade e justificativas servem para demonstrar o rompimento com a ordem jurídica anterior.

          Em linha divergente, entendendo que o preâmbulo é formal e materialmente parte da Constituição, pois emana do mesmo poder constituinte originário e submete-se ao mesmo processo constituinte, pode-se citar o já mencionado Kildare Gonçalves Carvalho que pondera: “Reduzi-lo a mermo enunciado político ou ideológico é transformá-lo em fórmula vazia e sem conteúdo, ausente de qualquer eficácia, o que é inconcebível em se tratando de cláusula emanada do Poder Constituinte.” (CARVALHO, p. 514). O já mencionado autor traz ainda interessante linha de raciocínio de Robert Pelloux:

é no preâmbulo que se encontra, ou em todo caso deveria se encontrar a expressão da consciência coletiva de uma nação num determinado momento ou ao menos a expressão das idéias sobre as quais a maior parte dos espíritos estão de acordo: quer seja que o constituinte tenha pretendido somente reconhecer e proclamar os grandes princípios que comandam a evolução política e social, e consolidaros resultados já adquiridos na ordem legislativa, que que, mais ambicioso, ele tenha indicado os futuros progressos e ditar as palavras de ordem, ou mesmo prescrições diretas, juridicamente obrigatórias para o legislador futuro. (PELLOUX, 1947, apud, CARVALHO, 2007).

          Em conclusão, verificamos que, a despeito da divergência doutrinaria, sempre existente no direito, é majoritário o entendimento de acordo com o qual o preâmbulo constitucional não cria direitos e deveres, não sendo, portanto, norma jurídica e tampouco integrando o texto constitucional. Cuida-se de um documento de intenções, prévio ao texto da constituição, destinado a revelar a ideologia, os sentimentos, objetivos e princípios que motivaram a elaboração do texto constitucional destituído de força cogente. Consequentemente, não há falar em inconstitucionalidade por ofensa ao preâmbulo e tampouco em obrigatoriedade de reprodução de seu conteúdo pelas constituições dos Estados-membro, sendo oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou neste sentido.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Curso de direito constitucional. 1^a ed. Rio de Janeiro? Ed. Ferreira, 2011.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13^a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.  10^a ed. São Paulo: Editora Método, 2006.