A adoção da federação como forma de Estado, adotada pela Constituição Federal de 1988, é instituto que desperta, ainda hoje, debates interessantes. Dentre estes, um dos mais instigantes é a discussão em torno dos Estados-membros, sobre se possuem ou não o atributo da soberania. De acordo com Soibelman, soberania é o “poder absoluto de autodeterminação, o que não conhece outro poder concorrente”[1]. Diante dessa definição, será que é possível reconhecer os Estados-membros de uma federação como soberanos? É sobre esse assunto que se debruça esta breve reflexão.

Partindo da premissa de que o federalismo é uma aliança ou união de Estados, Dallari defende que “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”[2]. Parece ter razão o nobre jurista. Ora, soberania é um conceito que traz ínsito em sua definição a noção de capacidade de se autodeterminar, de possuir total independência em relação a qualquer outro ente, podendo firmar-se, impor-se, enfim.

Na verdade, a despeito de opiniões nos mais diversos sentidos, o fato é que a própria Constituição de 1988 nos fornece as respostas para essa discussão. Ela elenca a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil, logo em seu início, no artigo 1º, inciso I. Fazendo uma exegese constitucional, pois, percebe-se que o legislador constituinte conferiu o atributo da soberania à República Federativa do Brasil, e tão somente a ela.

Já no que tange aos entes federados, a Carta Magna foi igualmente clara, ao versar que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”[3].

Em síntese, vê-se o texto constitucional delimita que soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil. Os entes federados, a seu turno, embora não sejam soberanos, gozam de autonomia. Dentre estes, então, estão os Estados-membros, que não possuem soberania, sendo apenas autônomos.

A realidade dos Estados-membros, despidos de soberania e dotados de autonomia, é brilhantemente retratada por Paulo Bonavides, quando afirma que: “no Estado Federal deparam-se-nos vários Estados que se associam com vistas a uma integração harmônica de seus destinos. Não possuem esses Estados soberania externa e do ponto de vista da soberania interna se acham em parte sujeitos a um poder único, que é o poder federal, e em parte conservam sua independência, movendo-se livremente na esfera de competência constitucional que lhes for assinalada para efeito de auto-organização”[4].

Autonomia, pode-se assim dizer, é a capacidade para desenvolver atividades dentro de limites previamente circunscritos pelo poder soberano. “O Estado Federal se origina a partir de uma Constituição (esta o cria), ou seja, todos os entes vão alienar a sua soberania a um único ente, que será o ente soberano, restando àqueles o exercício de autonomia que a Constituição irá conferir aos mesmos”[5].

Os Estados-membros, portanto, têm uma autonomia delimitada pela própria Federação, que o faz através da Constituição. Dentre esses limites, o mais famoso é a indissolubilidade do vínculo, sendo vedado aos Estados-membros o direito de secessão, de desvincular-se do Estado Federado a que se integrou.

A autonomia dos Estados-membros é dividida em uma tríplice capacidade: de auto-organização, auto-governo e auto-administração. Auto-organização é a capacidade de criar suas próprias normas, o que, no caso dos Estados, materializa-se nas constituições estaduais e leis estaduais (vide art. 25 da CF/88), sempre em atenção, todavia, à observância dos princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos da CF/88.

“Ao expedir as normas que configuram a organização federal, a Constituição defere ao Estado o poder de organização própria, designando como fontes do poder autônomo de organização a Constituição e as leis estaduais. Nesse cerne organizatório, situa-se a autonomia do Estado-membro, que caracteriza e singulariza o Estado Federal, de modo geral, e o Estado Federal brasileiro, de modo particular, no domínio das formas estatais”[6].

O auto-governo nos Estados, a seu turno, é bastante nítido, configurado na existência dos três poderes, a saber: Poder Executivo (Governador), Poder Legislativo (Assembléia Legislativa Estadual) e Poder Judiciário (Justiça Estadual). Por fim, há também a auto-administração, que é o exercício de competências administrativas, legislativas e tributárias. Na verdade, é o desenvolvimento da auto-organização e do auto-governo. É a chave-mestra.

Diante dessas considerações, portanto, a partir, inclusive, de uma interpretação literal da Constituição de 1988, conclui-se que os Estados-membros de uma federação não são soberanos. São eles, no entanto, dotados de uma autonomia (com capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração) que lhes confere liberdade em várias esferas, ainda que circunscrita por limites estabelecidos pela Federação. Embora não sejam verdadeiros Estados do ponto de vista internacional, dado que lhes falece o atributo da soberania, são verdadeiros Estados federados, verdadeiros Estados enquanto membros de uma Federação que, em dado momento histórico, houveram por bem integrar.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3% A7ao.htm>. Acesso em 16 mai. 2011.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 6. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 711.

HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2. ed. rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 339.

SOIBELMAN, Leib. Enciclopédia do Advogado. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1981.